Uma visão para empresas de contabilidade sobre processos trabalhistas no e-Social

Com a evolução do e-Social, as empresas de contabilidade enfrentam um novo cenário em relação à gestão de informações trabalhistas, especialmente no que diz respeito aos eventos relacionados a processos judiciais. A inclusão desses eventos visa simplificar a prestação de informações decorrentes de ações trabalhistas, permitindo que dados relativos a processos trabalhistas no e-social sejam informados de maneira eficiente, sem a necessidade de reabertura das folhas de pagamento impactadas. Continue lendo neste artigo da Alerte!

Confira mais sobre processos trabalhistas no e-Social

1. Facilidades na prestação de informações

Os eventos S-2500 e S-2501, que abordam processos trabalhistas e tributos decorrentes, são fundamentais nesse contexto. Com eles, as empresas podem registrar informações relevantes sem complicações adicionais, facilitando o fluxo de dados e a conformidade com as obrigações legais. Essa abordagem é especialmente importante, pois, ao reduzir a necessidade de ajustes nas folhas de pagamento, minimiza-se o risco de erros e inconsistências.

2. Quem está obrigado a declarar?

Todo declarante envolvido em processos trabalhistas ou demandas submetidas à Comissão de Conciliação Prévia (CCP) ou ao Núcleo de Conciliação (Ninter) é obrigado a reconhecer ou alterar informações relacionadas a vínculos trabalhistas. Isso inclui o pagamento de verbas de natureza remuneratória ou indenizatória, bem como o recolhimento de FGTS, contribuições previdenciárias ou Imposto de Renda correspondentes.

Mesmo na ausência de valores de bases de cálculo a serem declaradas, se houver informações relativas a Imposto de Renda que antes eram informadas por meio da DIRF, o evento deve ser enviado. Isso é essencial para viabilizar o envio do evento S-2501, garantindo que todos os dados sejam devidamente registrados.

3. Prazos de envio

Os prazos para o envio dos eventos relacionados a processos trabalhistas no e-Social são definidos de forma clara:

• O envio deve ser realizado até o dia 15 do mês subsequente às seguintes ocorrências:
• determinação judicial para cumprimento de decisão líquida transitada em julgado; 
• homologação de acordo judicial; 
• celebração de acordo perante a CCP ou Ninter; 
• determinação judicial para cumprimento antecipado da decisão, mesmo que parcial.

É importante observar que esse prazo pode ser antecipado para atender a obrigações decorrentes de decisões judiciais. Caso o dia 15 caia em um feriado nacional ou dia não útil, o envio pode ser prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.

4. Informações a serem prestadas

No evento, devem ser prestadas informações referentes a:

• processos trabalhistas cujas decisões transitaram em julgado a partir de 1º de outubro de 2023;
• acordos judiciais homologados a partir dessa data;
• processos com trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação, mesmo que a sentença condenatória tenha ocorrido anteriormente;
• acordos celebrados no âmbito da CCP ou Ninter a partir dessa mesma data;
• determinações judiciais para cumprimento antecipado de decisão, mesmo que parcial, proferidas a partir de 1º de outubro de 2023.

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A gestão dos eventos relacionados a processos trabalhistas no e-Social representa uma oportunidade para as empresas de contabilidade otimizarem seus processos e garantirem conformidade com a legislação. A compreensão detalhada dos prazos e das obrigações é fundamental para evitar complicações e garantir que as informações sejam corretamente registradas.

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*Conteúdo meramente informativo – não substitui a consulta profissional.