Domicílio Judicial Eletrônico

Segundo o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o Domicílio Judicial Eletrônico é uma ferramenta que concentra em um único local todas as comunicações de processos emitidas pelos tribunais brasileiros. Em outras palavras, o Domicílio Judicial Eletrônico, acessível através da Plataforma Digital do Poder Judiciário, é um portal que tem por objetivo unificar o acesso a todas as intimações expedidas eletronicamente, citações e notificações de todos os sistemas de processo eletrônico utilizado pelos tribunais nacionais que tiverem se cadastrado no DJE, com exceção do STF que não irá integrar com o DJE. No DJE é possível cadastrar um e-mail para receber avisos sobre nova comunicação expedida, todavia, além de receber um e-mail para cada nova comunicação, o e-mail não traz qualquer informação adicional (número do processo, partes etc). No serviço de monitoramento do Domicílio Judicial Eletrônico oferecido pela Alerte, o cliente recebe por e-mail ou API, de forma unificada, as comunicações expedidas já com as informações relevantes para sua atuação, podendo ainda escolher dar ou não ciência de forma automática pela Alerte, para não perder prazo e ser multado em 5% do valor da causa.

* Todo conteúdo disponibilizado no site da Alerte, não obstante o esforço permanentemente desenvolvido para assegurar a sua qualidade, é de caráter meramente informativo, não substituindo ou dispensando a consulta profissional. Não nos responsabilizamos por quaisquer perdas e danos, diretos e indiretos, derivados da utilização ou impossibilidade de utilização dos conteúdos disponibilizados.

https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br/

* Todo conteúdo disponibilizado no site da Alerte, não obstante o esforço permanentemente desenvolvido para assegurar a sua qualidade, é de caráter meramente informativo, não substituindo ou dispensando a consulta profissional. Não nos responsabilizamos por quaisquer perdas e danos, diretos e indiretos, derivados da utilização ou impossibilidade de utilização dos conteúdos disponibilizados.

O cadastramento no Domicílio Judicial Eletrônico está disponível para todas as pessoas físicas (ainda não implementado) e pessoas jurídicas que possuem registro na Receita Federal. Entretanto, a Resolução n° 455/2022 prevê o cadastro obrigatório para segmentos específicos. O cadastro é obrigatório para:

• a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios, as entidades da administração indireta e as empresas públicas;
• e empresas privadas de grande e médio porte;
• microempresas e empresas de pequeno porte que não possuem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. O cadastro é opcional para: microempresas e empresas de pequeno porte que possuem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), nos termos previstos no § 5º do art. 246 do CPC/2015; e pessoas físicas.

Fonte: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/12/manual-do-usuario-domicilio-judicial-eletronico-ed2.pdf

* Todo conteúdo disponibilizado no site da Alerte, não obstante o esforço permanentemente desenvolvido para assegurar a sua qualidade, é de caráter meramente informativo, não substituindo ou dispensando a consulta profissional. Não nos responsabilizamos por quaisquer perdas e danos, diretos e indiretos, derivados da utilização ou impossibilidade de utilização dos conteúdos disponibilizados.

O Cadastro é obrigatório para Instituições Financeiras, Empresas Privadas de Grande e Médio porte e Instituições Públicas e microempresas e empresas de pequeno porte que não possuem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

* Todo conteúdo disponibilizado no site da Alerte, não obstante o esforço permanentemente desenvolvido para assegurar a sua qualidade, é de caráter meramente informativo, não substituindo ou dispensando a consulta profissional. Não nos responsabilizamos por quaisquer perdas e danos, diretos e indiretos, derivados da utilização ou impossibilidade de utilização dos conteúdos disponibilizados.

O prazo para Empresas de Grande e Médio porte (Pessoas Jurídicas de Direito Privado) é até dia 30 de maio de 2024, sob pena de serem compulsoriamente cadastradas pelo próprio CNJ, com base nos dados constantes junto à Receita Federal. Vale destacar que, após esse prazo, as empresas que receberem citação e não tomarem ciência precisarão se justificar nos autos do processo na sua primeira manifestação e poderão ser multadas em 5% do Valor da Causa.

* Todo conteúdo disponibilizado no site da Alerte, não obstante o esforço permanentemente desenvolvido para assegurar a sua qualidade, é de caráter meramente informativo, não substituindo ou dispensando a consulta profissional. Não nos responsabilizamos por quaisquer perdas e danos, diretos e indiretos, derivados da utilização ou impossibilidade de utilização dos conteúdos disponibilizados.

O Domicílio Judicial Eletrônico é um dos meios oficiais de comunicação da Justiça com a sua Empresa. Ao cadastrar uma pessoa física como preposto, a Empresa pode escolher se o perfil poderá ou não realizar a ciência das comunicações. É importante ter essa definição clara para o preposto que deve ter também uma comunicação ativa com os advogados da Empresa, vez que a ciência dada pela Empresa (e seus administradores, gestores ou prepostos) também faz iniciar o prazo para o advogado do processo. No serviço de monitoramento do Domicílio Judicial Eletrônico oferecido pela Alerte, a Empresa pode cadastrar o e-mail do advogado para que ele já receba automaticamente, de forma unificada, uma cópia das comunicações expedidas, podendo ainda escolher dar ou não ciência de forma automática pela Alerte, para não perder prazo e ser multado em 5% do valor da causa.

* Todo conteúdo disponibilizado no site da Alerte, não obstante o esforço permanentemente desenvolvido para assegurar a sua qualidade, é de caráter meramente informativo, não substituindo ou dispensando a consulta profissional. Não nos responsabilizamos por quaisquer perdas e danos, diretos e indiretos, derivados da utilização ou impossibilidade de utilização dos conteúdos disponibilizados.

O cadastro não é obrigatório para pessoas físicas no Domicílio Judicial Eletrônico.

* Todo conteúdo disponibilizado no site da Alerte, não obstante o esforço permanentemente desenvolvido para assegurar a sua qualidade, é de caráter meramente informativo, não substituindo ou dispensando a consulta profissional. Não nos responsabilizamos por quaisquer perdas e danos, diretos e indiretos, derivados da utilização ou impossibilidade de utilização dos conteúdos disponibilizados.

Não. Para o advogado, serão disponibilizadas de forma automática no DJE, independente de cadastro. Mas atenção: só estarão no DJE as intimações dos processos que o advogado já estiver habilitado nos autos referente a seus clientes que já tiverem se cadastrado no Domicílio Judicial Eletrônico, dos sistemas de processos eletrônicos que já tiverem integrado com a Plataforma Digital do Poder Judiciário.

* Todo conteúdo disponibilizado no site da Alerte, não obstante o esforço permanentemente desenvolvido para assegurar a sua qualidade, é de caráter meramente informativo, não substituindo ou dispensando a consulta profissional. Não nos responsabilizamos por quaisquer perdas e danos, diretos e indiretos, derivados da utilização ou impossibilidade de utilização dos conteúdos disponibilizados.

São informações enviadas pelos tribunais às partes ou intervenientes de um processo e fazem parte de um processo judicial. As formas mais frequentes são a citação e a intimação. No serviço de monitoramento do Domicílio Judicial Eletrônico oferecido pela Alerte, o cliente recebe as comunicações expedidas de forma unificada já com as informações relevantes para sua atuação, podendo ainda escolher dar ou não ciência de forma automática pela Alerte.

* Todo conteúdo disponibilizado no site da Alerte, não obstante o esforço permanentemente desenvolvido para assegurar a sua qualidade, é de caráter meramente informativo, não substituindo ou dispensando a consulta profissional. Não nos responsabilizamos por quaisquer perdas e danos, diretos e indiretos, derivados da utilização ou impossibilidade de utilização dos conteúdos disponibilizados.

No DJE, a proposta é acessar as intimações expedidas eletronicamente (o que não inclui as intimações publicadas em Diário Oficial), citações e notificações de todos os sistemas de processo eletrônico utilizado pelos tribunais nacionais que tiverem se cadastrado no DJE, com exceção do STF que não irá integrar com o DJE. Quais intimações serão disponibilizadas depende ainda do seu perfil de acesso: Se o seu cadastro for de advogado, você terá acesso ao perfil “meus representados” - neste perfil, são disponibilizadas as comunicações que você recebe como advogado. Três pontos merecem destaque: 1) o advogado só receberá no DJE as comunicações dos clientes que já se cadastraram no Domicílio Judicial Eletrônico (portanto, ainda não são todas as intimações eletrônicas disponibilizadas, pois o cadastro ainda não pode ser realizado por pessoa física e será opcional para elas, bem como também não é obrigatório para microempresas e empresas de pequeno porte que possuem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios); 2) O advogado receberá as comunicações dos seus clientes cadastrados, mas somente referentes a processos em que já esteja habilitado nos autos; 3) O advogado só receberá no DJE comunicações dos sistemas que já integram com o Domicílio Judicial Eletrônico. Se o acesso for da Pessoa Jurídica, ou de administrador/gestor/preposto receberá as comunicações expedidas eletronicamente direcionadas à PJ dos sistemas que integram com o DJE, incluindo as citações. No serviço de monitoramento do DJE da Alerte, o cliente recebe por e-mail ou API, de forma unificada, um e-mail com as intimações de Diários Oficiais e um e-mail com as comunicações expedidas já com as informações relevantes para sua atuação, podendo ainda escolher dar ou não ciência de forma automática pela Alerte.

* Todo conteúdo disponibilizado no site da Alerte, não obstante o esforço permanentemente desenvolvido para assegurar a sua qualidade, é de caráter meramente informativo, não substituindo ou dispensando a consulta profissional. Não nos responsabilizamos por quaisquer perdas e danos, diretos e indiretos, derivados da utilização ou impossibilidade de utilização dos conteúdos disponibilizados.

O prazo para ciência é de 3 dias úteis após o envio de citações pelos tribunais e de 10 dias corridos para intimações a partir da data de sua expedição. Após os 3 dias, a citação não aberta é expirada e o tribunal procede à citação pela via tradicional (oficial de justiça, carta ou edital), devendo, todavia, a pessoa jurídica justificar nos autos a não abertura da citação, sob pena de multa de 5% do valor da causa; já no caso da intimação, decorrido o prazo, o tribunal realiza a ciência tácita, iniciando o prazo de manifestação.

* Todo conteúdo disponibilizado no site da Alerte, não obstante o esforço permanentemente desenvolvido para assegurar a sua qualidade, é de caráter meramente informativo, não substituindo ou dispensando a consulta profissional. Não nos

Atualmente o sistema envia por e-mail uma mensagem alertando das novas comunicações processuais no sistema, porém não traz em seu teor nenhuma informação sobre qual comunicação, qual destinatário ou mesmo qual processo se refere. No serviço de monitoramento do DJE da Alerte, o cliente recebe de forma unificada, um e-mail com as intimações de Diários Oficiais e um e-mail com as comunicações expedidas já com as informações relevantes para sua atuação.

* Todo conteúdo disponibilizado no site da Alerte, não obstante o esforço permanentemente desenvolvido para assegurar a sua qualidade, é de caráter meramente informativo, não substituindo ou dispensando a consulta profissional. Não nos responsabilizamos por quaisquer perdas e danos, diretos e indiretos, derivados da utilização ou impossibilidade de utilização dos conteúdos disponibilizados.

Não, o Domicílio Judicial Eletrônico unifica o acesso às intimações expedidas eletronicamente dos tribunais já integrados à PDPJ, todavia, vale destacar que de acordo com art. 13 da Resolução CNJ 455/2022, serão objeto de publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN:

1. – o conteúdo dos despachos, das decisões interlocutórias, do dispositivo das sentenças e da ementa dos acórdãos, conforme previsão do § 3o do art. 205 do CPC/2015;
2. – as intimações destinadas aos advogados nos sistemas de processo judicial eletrônico, cuja ciência não exija vista ou intimação pessoal;
3. – a lista de distribuição prevista no parágrafo único do art. 285 do CPC/2015;
4. – os atos destinados à plataforma de editais do CNJ, nos termos do CPC/2015; e
5. – os demais atos, cuja publicação esteja prevista na lei processual, nos regimentos internos e nas disposições normativas dos tribunais e conselhos. É importante também entender que as intimações publicadas em Diário Oficial, ainda que alguns tribunais enviem uma cópia para os portais, mantêm o seu prazo contado a partir da publicação no Diário.

Já em relação aos portais de intimações, vale atentar que, para o advogado, serão disponibilizadas de forma automática no DJE, independente de cadastro, as intimações dos processos que o advogado já estiver habilitado nos autos, mas somente referente a seus clientes que já tiverem se cadastrado no Domicílio Judicial Eletrônico (o cadastro não é obrigatório para todas as pessoas, logo, se seu cliente não for cadastrado, as intimações dele não estarão no Domicílio Judicial Eletrônico), e somente dos sistemas de processos eletrônicos que já tiverem integrado com a Plataforma Digital do Poder Judiciário (nesse sentido, vale destacar que o STF já informou que não realizará a integração). No monitoramento jurídico oferecido pela Alerte, o cliente recebe por e-mail ou API, de forma unificada, um e-mail com as intimações de Diários Oficiais e um e-mail com as comunicações expedidas já com as informações relevantes para sua atuação, podendo ainda escolher se deseja que a Alerte dê ou não ciência nas intimações e citações ou somente nas citações, para não ser multado em 5% do valor da causa.

* Todo conteúdo disponibilizado no site da Alerte, não obstante o esforço permanentemente desenvolvido para assegurar a sua qualidade, é de caráter meramente informativo, não substituindo ou dispensando a consulta profissional. Não nos responsabilizamos por quaisquer perdas e danos, diretos e indiretos, derivados da utilização ou impossibilidade de utilização dos conteúdos disponibilizados.

Não. As comunicações processuais poderão ser acessadas por dois meios: diretamente na plataforma do sistema ou via serviço, integrado ao Domicílio Judicial Eletrônico. Ao dar ciência em uma comunicação em um portal, a ciência também é dada no Domicílio Judicial Eletrônico e vice-versa (todavia, apenas como observação, já vimos na Alerte situações em que esse espelhamento do CNJ não funcionou apropriadamente).

* Todo conteúdo disponibilizado no site da Alerte, não obstante o esforço permanentemente desenvolvido para assegurar a sua qualidade, é de caráter meramente informativo, não substituindo ou dispensando a consulta profissional. Não nos responsabilizamos por quaisquer perdas e danos, diretos e indiretos, derivados da utilização ou impossibilidade de utilização dos conteúdos disponibilizados.

Ambos são meios de disponibilização das comunicações do Poder Judiciário, todavia, apesar de terem recebido a mesma sigla, são instrumentos distintos entre si: enquanto o Diário de Justiça Eletrônico é um nome genérico e utilizado amplamente para denotar o Diário de Justiça de cada tribunal trazendo intimações de forma pública, o Domicílio Judicial Eletrônico é um portal de acesso restrito ao usuário para a comunicação das intimações expedidas eletronicamente de todos os sistemas do país que tiverem integrado com a Plataforma Judicial do Poder Judiciário - PDPJ. Diferentemente dos diários (e aí incluindo o DJEN e diários da justiça), que são voltados para a publicação de atos processuais de forma geral, os portais de intimação foram direcionados especificamente para a comunicação de atos processuais às partes envolvidas nos processos, em especial as que exigem intimação ou vista pessoal, como as citações. Funcionam como um canal individualizado de comunicação entre o Judiciário e os usuários do sistema. No serviço de monitoramento jurídico oferecido pela empresa Alerte, o cliente recebe por e-mail ou API, de forma unificada, um e-mail com as intimações de Diários Oficiais (serviço de monitoramento de Diários Oficiais) e um e-mail com as comunicações expedidas eletronicamente já com as informações relevantes para sua atuação (serviço de monitoramento de portais de intimação e do Domicílio Judicial Eletrônico).

* Todo conteúdo disponibilizado no site da Alerte, não obstante o esforço permanentemente desenvolvido para assegurar a sua qualidade, é de caráter meramente informativo, não substituindo ou dispensando a consulta profissional. Não nos responsabilizamos por quaisquer perdas e danos, diretos e indiretos, derivados da utilização ou impossibilidade de utilização dos conteúdos disponibilizados.

Existem vários perfis possíveis no Domicílio Judicial Eletrônico, tanto de pessoa jurídica quanto de pessoa física. Uma mesma pessoa física pode ter, em um mesmo acesso, diferentes perfis. Para as empresas que têm obrigatoriedade de se cadastrar no DJe o perfil disponível é o de Empresa. Como pessoa física, é possível ter os perfis como pessoa comum (“minhas comunicações” - ainda não implementado pelo CNJ), como advogado (“meus representados”), ou ainda perfis associados a uma pessoa jurídica sendo Administrador, Gestor e Preposto. Os perfis vinculados a empresas permitem o recebimento de Citações (embora excepcionalmente um advogado possa receber citação de processo em que já estava constituído e o juízo foi posteriormente deprecado), Intimações e Notificações processuais e permitem também que o usuário tome ciência das mesmas, se assim estiver habilitado pela empresa.

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A Leitura da Comunicação é o ato que inicia o prazo de manifestação para aquela comunicação, quando realizado antes do prazo da ciência tácita realizado pelo próprio sistema (de 10 dias corridos para intimações e de 3 dias corridos para citações).

Ao clicar no botão “Ler Inteiro Teor”, pode-se obter o link ou acessar o conteúdo - o documento se dará por lido, o responsável pela ciência da referida comunicação processual será registrado e será dado acesso, quando disponibilizado pelo sistema, ao inteiro teor da citação e/ou intimação.

No serviço de monitoramento do Domicílio Judicial Eletrônico oferecido pela empresa Alerte, o cliente pode selecionar se ele deseja que a Alerte realize ou não a ciência das citações e/ou intimações e recebe por e-mail ou API, de forma unificada, as comunicações expedidas já com as informações relevantes para sua atuação.

* Todo conteúdo disponibilizado no site da Alerte, não obstante o esforço permanentemente desenvolvido para assegurar a sua qualidade, é de caráter meramente informativo, não substituindo ou dispensando a consulta profissional. Não nos responsabilizamos por quaisquer perdas e danos, diretos e indiretos, derivados da utilização ou impossibilidade de utilização dos conteúdos disponibilizados.

Não, o Domicílio Judicial Eletrônico unifica o acesso às intimações expedidas eletronicamente dos tribunais já integrados à PDPJ, todavia, vale destacar que de acordo com art. 13 da Resolução CNJ 455/2022, serão objeto de publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN: I – o conteúdo dos despachos, das decisões interlocutórias, do dispositivo das sentenças e da ementa dos acórdãos, conforme previsão do § 3o do art. 205 do CPC/2015; II – as intimações destinadas aos advogados nos sistemas de processo judicial eletrônico, cuja ciência não exija vista ou intimação pessoal; III – a lista de distribuição prevista no parágrafo único do art. 285 do CPC/2015; IV – os atos destinados à plataforma de editais do CNJ, nos termos do CPC/2015; e V – os demais atos, cuja publicação esteja prevista na lei processual, nos regimentos internos e nas disposições normativas dos tribunais e conselhos.
Além disso, se entre seus clientes ainda existam pessoas físicas ou jurídicas de pequeno porte, ou microempresas, o acompanhamento dos outros portais ainda é fundamental. Em todos os casos o acompanhamento dos Diários de Justiça Eletrônicos é necessário.
Com os serviços da Alerte isso não será um problema, pois você receberá por e-mail ou API as intimações de Diários Oficiais e as comunicações expedidas já com as informações relevantes para sua atuação.

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Atualmente, diversos tribunais ainda não integram com o DJe. A previsão, todavia, é de que, excetuando o STF, todos os tribunais serão obrigados a aderir ao DJE.

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O PDPJ é um site do CNJ que reúne diversos outros sistemas do Poder Judiciário brasileiro entre eles o Domicílio Judicial Eletrônico. Dela também se acessa o SISBAJUD, o SEEU entre outros.

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O Domicílio Judicial Eletrônico é um dos serviços acessados por meio da PDPJ, na aba “Comunicações Processuais” – além desse, há diversos outros serviços acessíveis pela PDPJ.

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